Terceirização e a Lei 13.429/2017

Parecer da colunista Gisele Leite.

Empresa de transportes condenada por transporte ilegal de passageiros

Ação civil pública

Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício

O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 936).

Grêmio e Cruzeiro condenados a pagar direito de arena de 20%

A Turma considerou inválido acordo firmado pelo Clube dos 13 e diversas entidades esportivas, o qual reduzia para 5% o valor pago a título de direito de arena

Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e a Meta Dois do CNJ

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Recurso de agravo de instrumento. Unimed.

Legitimidade passiva. Responsabilidade.

Indenizatória. Cartório de Registro Civil. Pleito de indenização por dano moral. Personalidade jurídica inexistente.

Inexistência de responsabilidade solidária. Intervenção temporária do município nos bens e serviços médicos-hospitalares do Hospital Irmandade Santa Casa Monsenhor Guilherme.

Tributos sujeitos a homologação. DCTF. Prescrição. Não ocorrência.

Ação de obrigação de fazer. Artigo 639 e segs do CPC.

TST isenta United do pagamento de débitos da Pan Am

A United Airlines não é a responsável pela quitação dos débitos trabalhistas contraídos pela extinta (falida) Pan American World Airways Inc. (Pan Am), no Brasil.

A sua empresa precisa de um consultor tributário?

A legislação tributária brasileira é extremamente complexa. Contar com a ajuda de um profissional que entenda as suas regras ajuda a evitar o pagamento indevido de tributos, assim reduzindo os custos empresariais.

Critério do “balanço de determinação” é adotado em apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade

Segunda instância manteve decisão.

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa

A decisão por maioria dos votos foi tomada pela Primeira Turma.

EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR RÉU EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE EM CONTESTAÇÃO

Inclusão do requerido em razão de alegação de Ilegitimidade em Contestação.

Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Tributária

Sentença Condenatória. Insurgência da defesa

Contribuinte que fizer depósito espontâneo da dívida pode não ser responsabilizado

Depósito judicial é aceito apenas se for determinado pela autoridade tributária, até a apuração do valor do débito

MP-SP denuncia fraudes no Metrô e pede afastamento do presidente da empresa

Empresas teriam sido beneficiadas em licitação. Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado negou que existam irregularidades

Civil. Processual civil.

Sistema financeiro de habitação - SFH. Quitação do saldo devedor remanescente.

Bem móvel. Fraude à execução.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro